Termos do serviço

Prestador: WERBUNGMACHER.DE UG (haftungsbeschränkt), Bahnhofstraße 13A, 77767 Appenweier, Alemanha (pormenores no aviso legal). GurbetciCard é uma marca da WERBUNGMACHER.DE UG (haftungsbeschränkt), não é uma entidade jurídica própria.

§ 1 Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as encomendas de pacotes de dados eSIM através da loja online gurbetcicard.com por consumidoras e consumidores na aceção do § 13 BGB. Condições divergentes da cliente não passam a fazer parte do contrato, salvo se concordarmos expressamente por escrito com a sua vigência.

§ 2 Celebração do contrato

A apresentação dos pacotes de dados na loja não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite a encomendar. Ao clicar no botão de encomenda durante o processo de encomenda, apresenta uma proposta vinculativa de compra do pacote de dados que se encontra no carrinho de compras. Aceitamos a sua proposta através de uma confirmação de encomenda separada por e-mail ou através da disponibilização do seu eSIM, o mais tardar, porém, com a disponibilização. O texto do contrato não é guardado separadamente por nós e deixa de estar acessível através da loja depois de concluída a encomenda; recebe os dados da encomenda com a confirmação da encomenda. A língua do contrato é o alemão ou o turco, consoante a língua em que tiver percorrido o processo de encomenda.

§ 3 Descrição da prestação

  1. Oferecemos quatro pacotes de dados eSIM para a utilização de dados móveis na Türkiye: 5 GB, 10 GB, 20 GB e 50 GB, cada um com uma duração de 30 dias. O eSIM é um tarifário exclusivamente de dados, com volume de dados fixo e duração fixa para um país de destino, sem número de telefone próprio e sem cartão SIM físico.
  2. Após a receção do pagamento, recebe por e-mail uma ligação de instalação pessoal com código QR e instruções. Esta ligação de instalação é válida durante sessenta dias a contar da sua compra e, durante o mesmo período, pode configurar o seu eSIM. A data exata consta da sua confirmação de encomenda, de cada e-mail relativo à sua encomenda e, a qualquer momento, da sua conta de cliente em my.gurbetcicard.com.
  3. Se não configurar o seu eSIM dentro destes sessenta dias, a ligação de instalação caduca e, com ela, o seu direito ao eSIM. Depois disso não existe direito a uma nova ligação e o preço de compra pago não é restituído: nesse momento, o eSIM já foi adquirido, disponibilizado e mantido à sua disposição durante a totalidade dos sessenta dias. O seu direito legal de livre resolução mantém-se inalterado; rege-se pela nossa informação sobre o direito de livre resolução e pelo número 5. Em casos concretos, decidimos sobre uma solução voluntária a título de boa vontade; não existe direito à mesma.
  4. Para que o prazo se ajuste à sua viagem, pode comprar o seu eSIM no máximo cinquenta dias antes do início da sua viagem. Configura o seu eSIM depois da compra; este permanece em seguida no seu aparelho e só se regista numa rede turca à sua chegada.
  5. Livre resolução e cancelamento: catorze dias, enquanto não tiver configurado o eSIM. No prazo de catorze dias a contar da sua compra, pode cancelar a sua encomenda na sua conta de cliente e recebe a totalidade do preço de compra de volta, enquanto ainda não tiver configurado o eSIM num aparelho. Com a configuração, a nossa prestação fica integralmente cumprida; a partir desse momento deixa de ser possível o cancelamento, mesmo dentro dos catorze dias. Tal pressupõe que, no momento da compra, tenha concordado expressamente que iniciássemos a disponibilização antes do termo do prazo de livre resolução e tenha confirmado que, com isso, perde o seu direito de livre resolução com o cumprimento integral da prestação (§ 356 n.º 5 e n.º 6 BGB). Se não tiver dado esse consentimento, o seu direito de livre resolução mantém-se durante os catorze dias completos. Os pormenores constam da nossa informação sobre o direito de livre resolução.
  6. A duração do pacote de 30 dias não começa com a compra nem com a instalação, mas sim com o primeiro registo do seu eSIM numa rede de telemóvel (por exemplo, ao ligar a ligação de dados móveis depois da sua chegada à Türkiye). Se ligar o eSIM antes do início da viagem, a sua duração começa já nesse momento anterior.
  7. Dentro da duração do pacote em curso, pode adquirir posteriormente um pacote de dados adicional. O seu eSIM continua a ser um eSIM de dados sem número de telefone próprio.
  8. Se encomendar vários eSIM, continua a ser a nossa parceira contratual relativamente a todos eles, mesmo que entregue um eSIM a outra pessoa.

§ 4 Preços e pagamento

  1. Todos os preços apresentados são preços finais em euros e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal, na taxa em vigor no momento da encomenda. O imposto sobre o valor acrescentado rege-se pelo seu endereço de faturação e não pelo país em que o eSIM é utilizado.
  2. O preço de compra vence-se com a celebração do contrato e é liquidado através das modalidades de pagamento oferecidas no processo de encomenda. Atualmente, são os cartões de pagamento oferecidos através da Shopify Payments, bem como Shop Pay, Apple Pay e Google Pay. Pode ver quais as modalidades de pagamento à sua disposição antes de concluir a sua encomenda.
  3. Na encomenda de vários eSIM numa mesma encomenda, concedemos, a partir do segundo eSIM, um desconto automático de 5 por cento e, a partir do terceiro eSIM, de 15 por cento sobre o preço total; o desconto é considerado automaticamente no carrinho de compras e na finalização da compra.

§ 5 Disponibilização

  1. O eSIM exige um aparelho compatível com eSIM e desbloqueado. Pode verificar antes da compra se o seu aparelho é adequado, através do verificador de aparelhos disponibilizado na página do produto. O verificador de aparelhos é um auxílio; não assumimos qualquer garantia quanto à compatibilidade do seu aparelho concreto.
  2. A disponibilização é efetuada exclusivamente por via digital, através do envio da ligação de instalação por e-mail; não há lugar a expedição.

§ 6 Disponibilidade e cobertura de rede

  1. Na Türkiye, o eSIM utiliza a rede de telemóvel de um parceiro de rede do nosso fornecedor; segundo o catálogo deste, trata-se da Vodafone Türkiye. A rede que o seu aparelho efetivamente escolhe no local está fora da nossa influência; por esse motivo, não lhe garantimos uma rede determinada.
  2. A disponibilidade, a velocidade e o alcance da ligação de dados móveis dependem do local, do aparelho e da rede no local e não podem ser garantidos. Aplica-se uma utilização justa de acordo com as condições do nosso operador de rede a montante; caso exista um limite de utilização concreto para o seu pacote, o mesmo é indicado na página do produto.
  3. O tráfego de dados através do eSIM pode ser encaminhado por um nó técnico de rede fora da Türkiye. Determinadas aplicações ou serviços (por exemplo, aplicações bancárias) que pressupõem um endereço IP turco podem, por esse motivo, funcionar de forma limitada. Sobre isso não temos qualquer influência.

§ 7 Garantia

Aplicam-se os direitos legais de garantia relativos a produtos digitais nos termos dos §§ 327 e seguintes BGB, em especial as disposições relativas aos defeitos dos produtos digitais (§ 327e BGB) e aos direitos da consumidora em caso de defeito (§ 327i BGB, entre outros, cumprimento subsequente, redução do preço, cessação do contrato). O prazo de prescrição ordinário para os direitos por defeitos é de dois anos a contar da disponibilização (§ 327j em conjugação com o § 438 BGB, com as devidas adaptações).

§ 8 Responsabilidade

  1. Respondemos de forma ilimitada por dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da Produkthaftungsgesetz, em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde.
  2. Em caso de violação com negligência leve de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), cujo cumprimento é o que torna possível a execução regular do contrato e em cuja observância pode confiar regularmente, a nossa responsabilidade está limitada ao dano previsível e típico do contrato.
  3. Quanto ao restante, está excluída a responsabilidade por violações de deveres com negligência leve.
  4. Não respondemos por falhas, bloqueios ou limitações da rede de telemóvel explorada por terceiros na Türkiye, na medida em que não sejamos responsáveis por elas.

§ 9 Duração do contrato

A compra de um pacote de dados é uma compra única. Não surge qualquer assinatura nem qualquer renovação automática.

§ 10 Resolução de litígios

Não estamos dispostos nem obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante um organismo de resolução de litígios de consumo (§ 36 VSBG).

§ 11 Disposições finais

  1. Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). As disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado em que tem a sua residência habitual mantêm-se inalteradas, na medida em que sejam aplicáveis por força de direito de conflitos imperativo.
  2. Caso uma disposição das presentes Condições Gerais seja ineficaz, a eficácia das restantes disposições mantém-se inalterada.